REsp 2221797 - DECISAO

REsp 2221797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, fundamento corroborado por precedentes citados e pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE LEITE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Unicidade Recursal, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Unicidade Recursal Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE LEITE COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos anteriormente
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal ao impedir reiteração de impugnação por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, pois a parte havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, fundamento corroborado por precedentes citados e pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.