AREsp 2956504 - DECISAO

AREsp 2956504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que, no estágio atual, não se pode reconhecer a preclusão consumativa nem temporal diante da indefinição sobre o órgão responsável pela realização da perícia (inércia da CETESB e resposta pendente do IPT).

Parties
Agravante/recorrente: MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Perícia Judicial, Assistente Técnico, Quesitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Perícia Judicial Assistente Técnico Quesitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MIRACEMA NUODEX INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPSP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa pela não apresentação de rol de quesitos e indicação de assistente técnico pelo Ministério Público
  2. 2 Ocorrência de preclusão temporal em razão do decurso do prazo de 15 dias previsto na decisão saneadora
  3. 3 Influência da indefinição do órgão responsável pela perícia (CETESB/IPT) sobre a preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido concluiu que, no estágio atual, não se pode reconhecer a preclusão consumativa nem temporal diante da indefinição sobre o órgão responsável pela realização da perícia (inércia da CETESB e resposta pendente do IPT).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.