AREsp 2986193 - DECISAO

AREsp 2986193 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de Embargos de Declaração anteriormente ao recurso, em observância ao princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da oposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para vedar conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de Embargos de Declaração anteriormente ao recurso, em observância ao princípio da unicidade recursal; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.