AREsp 2742242 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Não Conhecimento De Recurso Anterior
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Não Conhecimento De Recurso Anterior

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa impede o conhecimento de recurso especial subsequente interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Se a matéria arguida no recurso extraordinário possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.