AREsp 2997822 - DECISAO

AREsp 2997822 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de embargos de declaração antes do recurso especial causando preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o recurso especial, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.