AREsp 2847005 - DECISAO

AREsp 2847005 - DECISAO

Reconheceu-se que as razões do agravo interno eram hábeis para afastar, em parte, a decisão de inadmissão inicial e autorizarem o juízo de retratação e o exame do recurso especial; todavia, mantiveram-se decisões do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa sobre a nulidade da CDA (por já ter sido apreciada em exceção de pré-executividade) e registrou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, lhe foi negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA.; Decisor: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 412/413; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matérias De Ordem Pública, Nulidade Da CDA, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Limitação De Encargos À Taxa Selic, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Consumativa Matérias De Ordem Pública Nulidade Da CDA Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Preclusão consumativa em relação a matéria de ordem pública (nulidade da CDA)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 485, §3º e 1.022, II, do CPC e art. 2º, §5º, II e IV, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as razões do agravo interno eram hábeis para afastar, em parte, a decisão de inadmissão inicial e autorizarem o juízo de retratação e o exame do recurso especial; todavia, mantiveram-se decisões do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa sobre a nulidade da CDA (por já ter sido apreciada em exceção de pré-executividade) e registrou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, lhe foi negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 412/413; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 412/413
  • Conhecido o agravo interno e, em juízo de retratação, conhecido parcialmente o recurso especial