AREsp 2966874 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de haver sido interposto Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, e porque o agravo foi manifestamente intempestivo (a parte foi intimada em 24.04.2025 e o agravo foi interposto em 12.05.2025, após o prazo de 15 dias), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição de embargos de declaração e, posteriormente, Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias) e intempestividade manifestada
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual não apresentada pela parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal em razão de haver sido interposto Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, e porque o agravo foi manifestamente intempestivo (a parte foi intimada em 24.04.2025 e o agravo foi interposto em 12.05.2025, após o prazo de 15 dias), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.