Rcl 42724 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque houve protocolo anterior de recurso por outros signatários com iguais poderes, ocorrendo a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do recurso protocolado em segundo lugar (consubstanciado nos registros de protocolo de 20/5/2025 e 21/5/2025).
- Parties
- Recorrente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL; Recorrido: Associação Desportiva Recreativa e Cultural Icasa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Tema 794 Do STJ, Súmula N. 734 Do STF (aplicação Por Analogia)
Case Brief
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Parties
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL
Recorrente
Associação Desportiva Recreativa e Cultural Icasa
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência do Tema 794 do STJ
- 2 aplicação análoga da Súmula n. 734 do STF
- 3 preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque houve protocolo anterior de recurso por outros signatários com iguais poderes, ocorrendo a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade, o que impede o conhecimento do recurso protocolado em segundo lugar (consubstanciado nos registros de protocolo de 20/5/2025 e 21/5/2025).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Deixo de conhecer o agravo interno.
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