AREsp 1734500 - ACORDAO

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A oposição de embargos de declaração, ainda que intempestivos, constitui manifestação de vontade que produz efeitos imediatos nos direitos processuais (art. 200 do CPC/2015) e implica preclusão consumativa, impedindo a mesma parte de manejar, em seguida, agravo interno contra a mesma decisão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso o segundo agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO BACCHIM; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal

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Parties

JOSÉ ANTONIO BACCHIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente da oposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal quando o primeiro recurso é intempestivo
  3. 3 Efeitos da oposição de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

A oposição de embargos de declaração, ainda que intempestivos, constitui manifestação de vontade que produz efeitos imediatos nos direitos processuais (art. 200 do CPC/2015) e implica preclusão consumativa, impedindo a mesma parte de manejar, em seguida, agravo interno contra a mesma decisão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade; por isso o segundo agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno