RHC 200492 - ACORDAO

RHC 200492 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a preclusão consumativa, reconhecida após julgamento colegiado do primeiro agravo regimental, impede a reiteração do mesmo objeto recursal; embargos de declaração não servem para reabrir mérito já decidido, e a repetição das mesmas alegações caracteriza abuso processual e ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: FRANK RODRIGUES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Boa Fé Processual, Razoável Duração Do Processo, Interposição Sucessiva De Recursos, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Boa Fé Processual Razoável Duração Do Processo Interposição Sucessiva De Recursos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo agravo regimental para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reabrir mérito
  3. 3 Caracterização de abuso processual por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a preclusão consumativa, reconhecida após julgamento colegiado do primeiro agravo regimental, impede a reiteração do mesmo objeto recursal; embargos de declaração não servem para reabrir mérito já decidido, e a repetição das mesmas alegações caracteriza abuso processual e ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.