AREsp 2442065 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante interpôs simultaneamente dois recursos (recurso extraordinário e agravo interno) contra o mesmo ato judicial, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte; por isso o segundo recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: ALICIO BRENNEISEM DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Justiça Gratuita, Revelia, Uso Indevido De Marca Registrada
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Justiça Gratuita Revelia Uso Indevido De Marca Registrada

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Parties

ALICIO BRENNEISEM DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recursos (agravo interno e recurso extraordinário) e sua admissibilidade
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Concessão de justiça gratuita (alegação de hipossuficiência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante interpôs simultaneamente dois recursos (recurso extraordinário e agravo interno) contra o mesmo ato judicial, incidindo o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, conforme jurisprudência desta Corte; por isso o segundo recurso não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Remeter os autos à Vice-Presidência para o exame de admissibilidade do recurso extraordinário.