AREsp 2855705 - ACORDAO

AREsp 2855705 - ACORDAO

Por ter sido apresentado mais de um agravo interno pela mesma parte contra uma única decisão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que gera preclusão consumativa e impede o exame do recurso protocolizado por último; em razão disso, o agravo interno não foi conhecido, conforme precedentes citados e fundamentos do art. 21-E, V, do Regimento Interno e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MARTINS CABRERA; Autora/agravada: MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Induplicidade De Recursos, Reparação Por Danos Morais
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Induplicidade De Recursos Reparação Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO MARTINS CABRERA

Agravante

MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS MARIANO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da apresentação de dois recursos contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por ter sido apresentado mais de um agravo interno pela mesma parte contra uma única decisão, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que gera preclusão consumativa e impede o exame do recurso protocolizado por último; em razão disso, o agravo interno não foi conhecido, conforme precedentes citados e fundamentos do art. 21-E, V, do Regimento Interno e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.