AREsp 2624765 - ACORDAO

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Os agravos internos não foram conhecidos porque houve preclusão consumativa em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno, e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTINA ANDRADE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do recurso (agravos internos não conhecidos).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Impugnação Em Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Impugnação Em Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VICENTINA ANDRADE DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para casos de violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os agravos internos não foram conhecidos porque houve preclusão consumativa em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e agravo interno, e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do recurso (agravos internos não conhecidos).

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos de fls. 462-466 e 526-530.