AREsp 3006132 - DECISAO

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Porquanto a agravante interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração antes de recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (Recurso Especial).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.