AREsp 3006243 - DECISAO

AREsp 3006243 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de embargos de declaração opostos previamente contra a mesma decisão, com fundamento em precedentes citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MARTINES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Processo Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA MARTINES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição sucessiva de embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, em razão de embargos de declaração opostos previamente contra a mesma decisão, com fundamento em precedentes citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.