AREsp 2842661 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; assim, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO CESAR VIVANCO CUMPLIDO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CESAR VIVANCO CUMPLIDO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos idênticos
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque, no momento de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada; assim, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.