AREsp 2591739 - ACORDAO

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Por não terem sido apresentadas as razões do recurso especial no momento processual adequado e por ter ocorrido preclusão consumativa, não é possível admitir a juntada posterior das razões; ademais, os agravantes não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém o não conhecimento do recurso especial e o agravo interno é improvido, sendo ainda responsabilidade do peticionário verificar o recebimento eletrônico das peças.

Parties
Agravante: ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.; Agravante: PAULO SERGIO AUGUSTINI; Agravante: LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juntada De Razões Recursais, Regularidade Formal Do Recurso, Responsabilidade Do Peticionário No Sistema Eletrônico, Saneamento De Vício Processual
Processual Civil Preclusão Consumativa Juntada De Razões Recursais Regularidade Formal Do Recurso Responsabilidade Do Peticionário No Sistema Eletrônico Saneamento De Vício Processual

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Parties

ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Agravante

PAULO SERGIO AUGUSTINI

Agravante

LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada posterior das razões do recurso especial
  2. 2 incidência da preclusão consumativa sobre atos processuais recursais
  3. 3 regularidade formal do recurso interposto sem razões

Ratio Decidendi

Por não terem sido apresentadas as razões do recurso especial no momento processual adequado e por ter ocorrido preclusão consumativa, não é possível admitir a juntada posterior das razões; ademais, os agravantes não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada, de modo que se mantém o não conhecimento do recurso especial e o agravo interno é improvido, sendo ainda responsabilidade do peticionário verificar o recebimento eletrônico das peças.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial