REsp 1745658 - DECISAO

REsp 1745658 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão; apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão; apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.