AREsp 2992754 - DECISAO

AREsp 2992754 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente, após interpor embargos de declaração contra a mesma decisão, interpôs Recurso Especial, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual se declarou a intempestividade; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: NADIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NADIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente, após interpor embargos de declaração contra a mesma decisão, interpôs Recurso Especial, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, motivo pelo qual se declarou a intempestividade; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.