AREsp 3011095 - DECISAO

AREsp 3011095 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, o recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, e, por isso, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

ADRIANO RIBEIRO CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da oposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial após a interposição de Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, contra a mesma decisão, o recorrente apresentou Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, e, por isso, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.