AREsp 2997392 - DECISAO

AREsp 2997392 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

SEVERINO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de Embargos de Declaração contra a mesma decisão impede o conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se