AREsp 2843005 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência do STJ, a interposição de segundo recurso simultâneo ou subsequente pela mesma parte contra o mesmo julgado é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade e operar preclusão consumativa; ademais, a interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeira instância configura erro inescusável, de modo que o agravo interno não desconstitui a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: WELTON DE SOUZA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

WELTON DE SOUZA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do segundo recurso interposto simultâneo ou subsequente pela mesma parte contra o mesmo julgado
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 erro de interposição de agravo de instrumento perante o juízo de origem

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ, a interposição de segundo recurso simultâneo ou subsequente pela mesma parte contra o mesmo julgado é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade e operar preclusão consumativa; ademais, a interposição de agravo de instrumento perante o juízo de primeira instância configura erro inescusável, de modo que o agravo interno não desconstitui a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter na íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento