AREsp 2891021 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, ressalvada a hipótese de interposição concomitante de recurso especial e extraordinário.
- Parties
- Agravante: KAUAN ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
KAUAN ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, ressalvada a hipótese de interposição concomitante de recurso especial e extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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