AREsp 2691425 - ACORDAO

A interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: FÁBIO COUTINHO DE SENA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Concomitante De Recursos, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Concomitante De Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁBIO COUTINHO DE SENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

1 Se a interposição de embargos de declaração e, concomitantemente, de recurso especial contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

A interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Presidência do STJ.