REsp 2151120 - DECISAO

REsp 2151120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que somente o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição Simultânea De Recursos, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição Simultânea De Recursos Não Conhecimento De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do último recurso interposto
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 vedação à interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que somente o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Intimem-se.