AREsp 2914694 - ACORDAO

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A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e, em razão do princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do recurso especial; cabendo à parte comprovar eventual equívoco cartorário mediante certidão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova De Equívoco Cartorário
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Prova De Equívoco Cartorário

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa pela interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte
  2. 2 Efeito da atuação de advogados distintos sobre a preclusão
  3. 3 Obrigação de comprovar equívoco cartorário mediante certidão da unidade cartorária

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e, em razão do princípio da unicidade recursal, impede o conhecimento do recurso especial; cabendo à parte comprovar eventual equívoco cartorário mediante certidão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.