AREsp 2960913 - DECISAO

AREsp 2960913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o tribunal de origem reconheceu a preclusão consumativa em razão da ausência de insurgência no momento oportuno, verificou-se aceitação tácita da decisão nos termos do art. 1.000 do CPC, e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDVANIA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aceitação Tácita De Decisão (art. 1.000 Cpc), Súmulas 284/282/356 STF
Processo Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aceitação Tácita De Decisão (art. 1.000 Cpc) Súmulas 284/282/356 STF

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Parties

MARIA EDVANIA COSTA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento no momento processual em que foi interposto
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa por ausência de insurgência recursal no juízo de origem
  3. 3 reconhecimento de aceitação tácita da decisão (art. 1.000 CPC) e consequente ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o tribunal de origem reconheceu a preclusão consumativa em razão da ausência de insurgência no momento oportuno, verificou-se aceitação tácita da decisão nos termos do art. 1.000 do CPC, e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se