AREsp 2463825 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou corretamente o dispositivo legal (erro ao apontar art. 273, §4º, do CPC inexistente), configurando deficiência de fundamentação passível de aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, a substituição da conclusão adotada pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impenhorabilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Impenhorabilidade Inadmissibilidade De Recurso Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JULIANO CAMPOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por indicação incorreta de dispositivo (art. 273, §4º, do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou corretamente o dispositivo legal (erro ao apontar art. 273, §4º, do CPC inexistente), configurando deficiência de fundamentação passível de aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; além disso, a substituição da conclusão adotada pelo tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantenho a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC pelo Tribunal a quo