AREsp 3005857 - DECISAO

AREsp 3005857 - DECISAO

Verificou-se que a parte agravante, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CENTRO DE LAZER STATUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

CENTRO DE LAZER STATUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante, contra a mesma decisão, interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso estes tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...