AREsp 2783271 - ACORDAO

AREsp 2783271 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a agravante deixou de se manifestar no momento processual adequado, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Dias de Andrade - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Artigo 507 Do Código De Processo Civil, Excesso De Penhora, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Artigo 507 Do Código De Processo Civil Excesso De Penhora Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Dias de Andrade - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a preclusão consumativa impede a análise do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a agravante deixou de se manifestar no momento processual adequado, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.