AREsp 2507068 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a perícia estava em conformidade com o título e que a matéria sobre a legitimidade das duplicatas estava preclusa, não havendo omissão a ensejar reforma (art. 1.022 do CPC); igualmente, a análise sobre o caráter protelatório dos embargos e a multa aplicada depende de valoração fática cuja revisão é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Laudo Pericial, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Prova Pericial Preclusão Consumativa Laudo Pericial Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

FATEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 473, 479 e 509 do CPC (laudo pericial e inclusão de duplicatas)
  2. 2 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Contestação da multa por embargos protelatórios e alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a perícia estava em conformidade com o título e que a matéria sobre a legitimidade das duplicatas estava preclusa, não havendo omissão a ensejar reforma (art. 1.022 do CPC); igualmente, a análise sobre o caráter protelatório dos embargos e a multa aplicada depende de valoração fática cuja revisão é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, pois não houve fixação na origem.