AREsp 2995324 - DECISAO

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Reformou-se o acórdão recorrido porque a anuência expressa dos exequentes aos cálculos homologados operou preclusão consumativa quanto à pretensão posterior de incluir a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; por outro lado, afastou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de prova do elemento subjetivo doloso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Exequentes (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a preclusão consumativa do direito de exigir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e afastando a condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Art. 523, §1º Do CPC (multa E Honorários), Litigância De Má Fé, Concordância Com Cálculos Homologados
Processual Civil Execução De Sentença Preclusão Consumativa Art. 523, §1º Do CPC (multa E Honorários) Litigância De Má Fé Concordância Com Cálculos Homologados

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Exequentes (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concordância expressa do exequente com cálculos homologados opera preclusão consumativa quanto à exigibilidade da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Se a condenação por litigância de má-fé é adequada diante das impugnações e recursos interpostos pelo executado

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque a anuência expressa dos exequentes aos cálculos homologados operou preclusão consumativa quanto à pretensão posterior de incluir a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC; por outro lado, afastou-se a condenação por litigância de má-fé por ausência de prova do elemento subjetivo doloso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a preclusão consumativa do direito de exigir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e afastando a condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão consumativa do direito de exigir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC