REsp 2146422 - DECISAO

REsp 2146422 - DECISAO

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; consequentemente, o recurso especial interposto por último não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Divergência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo conhecido apenas o primeiro em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Ratio Decidendi

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; consequentemente, o recurso especial interposto por último não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se.