REsp 2143484 - DECISAO

REsp 2143484 - DECISAO

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso, Não Conhecimento De Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Não Conhecimento De Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 impedimento de conhecimento do último recurso interposto

Ratio Decidendi

Em caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 352-360.
  • Intimem-se.