HC 1015807 - DECISAO

HC 1015807 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos recursos subsequentes em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; no caso a defesa protocolizou agravo regimental em 08/07/2025 e o pedido de reconsideração em 14/07/2025, tornando incabível o conhecimento deste último.

Parties
Impetrante: PAULO JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Interposição Múltipla De Recursos, Inadmissibilidade De Recurso Subsequente
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Interposição Múltipla De Recursos Inadmissibilidade De Recurso Subsequente

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Parties

PAULO JOSE ALVES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 inadmissibilidade de recurso protocolizado por último contra mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos recursos subsequentes em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; no caso a defesa protocolizou agravo regimental em 08/07/2025 e o pedido de reconsideração em 14/07/2025, tornando incabível o conhecimento deste último.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido.
  • Publique-se.