AREsp 3006633 - DECISAO

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Contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; assim, por aplicação desses fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: FELIPE SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

FELIPE SILVA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; assim, por aplicação desses fundamentos e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.