AREsp 2683309 - DECISAO

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Concluiu-se que a ação tramitou sob o rito sumário do CPC/1973, de modo que o art. 278 impunha ao réu, na audiência inicial, apresentar contestação e requerer as provas que entendesse necessárias; como a ré apresentou contestação oral na audiência e não requereu prova pericial, houve preclusão consumativa quanto à produção dessa prova, não havendo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, e o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não cabendo recurso especial para reexaminar provas ou reformar o entendimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Jacy; Réu: Natividade Rubio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Rito Sumário (cpc/1973), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Contraditório, Ônus Da Prova (art. 373, Ii), Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022, Honorários Advocatícios (art. 85, §11)
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Preclusão Consumativa Rito Sumário (cpc/1973) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contraditório +3 more

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Parties

Condomínio do Edifício Jacy

Autor

Natividade Rubio Fernandes

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa quanto à produção de provas não requerida na contestação
  2. 2 alegada violação ao art. 373, inciso II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação tramitou sob o rito sumário do CPC/1973, de modo que o art. 278 impunha ao réu, na audiência inicial, apresentar contestação e requerer as provas que entendesse necessárias; como a ré apresentou contestação oral na audiência e não requereu prova pericial, houve preclusão consumativa quanto à produção dessa prova, não havendo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, e o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não cabendo recurso especial para reexaminar provas ou reformar o entendimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.