AREsp 2718027 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs simultaneamente embargos de declaração contra o mesmo ato, o que configura preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRÁFICA ÂNGELO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno de fls. 675-684.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição De Créditos Tributários, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição De Créditos Tributários Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GRÁFICA ÂNGELO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da interposição simultânea de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 alegação de prescrição de créditos tributários e suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte interpôs simultaneamente embargos de declaração contra o mesmo ato, o que configura preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, combinado com o art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno de fls. 675-684.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.