AREsp 2689327 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a preclusão das nulidades e a ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; faltou prequestionamento, inclusive implícito, do art. 437, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF por analogia; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidades Do Título Extrajudicial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Preclusão Consumativa Nulidades Do Título Extrajudicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 deficiência na argumentação recursal
  3. 3 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a preclusão das nulidades e a ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; faltou prequestionamento, inclusive implícito, do art. 437, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 282/STF por analogia; o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento do tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.