AREsp 2916036 - DECISAO

AREsp 2916036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa e à ausência de omissão/erro material, porquanto o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal e não houve recurso tempestivo contra a decisão de 24.8.2020; o edital de leilão não afasta a preferência legal do crédito condominial (art. 908, §1º, CPC); vedado o reexame de matéria já decidida e de fatos e provas na via do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por entender inadequada sua manutenção.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES; Exequente/agravada: Maria Stella Londres Slerca; Exequente/agravada: Maria Cecília Londres Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; nos demais pontos, nego provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Intimação, Arrematação, Crédito Condominial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Intimação Arrematação Crédito Condominial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ROBERTO SOARES LONDRES

Recorrente/agravante

Maria Stella Londres Slerca

Exequente/agravada

Maria Cecília Londres Fonseca

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, incisos I a III, do CPC (omissão, contradição e erro material - troca de votos)
  2. 2 nulidade de intimação da decisão de fls. 3.310 (art. 269 do CPC)
  3. 3 conflito entre edital de arrematação e decisão judicial quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a apreciação do Tribunal de origem quanto à preclusão consumativa e à ausência de omissão/erro material, porquanto o pedido de reconsideração não suspendeu o prazo recursal e não houve recurso tempestivo contra a decisão de 24.8.2020; o edital de leilão não afasta a preferência legal do crédito condominial (art. 908, §1º, CPC); vedado o reexame de matéria já decidida e de fatos e provas na via do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ). Por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por entender inadequada sua manutenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; nos demais pontos, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente