AREsp 3029075 - DECISAO

AREsp 3029075 - DECISAO

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAMILO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração opostos antes do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal que impede novo recurso contra a mesma decisão
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se