AREsp 2993726 - DECISAO

AREsp 2993726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma suficiente e fundamentada; a alegação de incompetência funcional não foi suscitada em embargos à arrematação e, portanto, encontra-se alcançada pela preclusão consumativa da coisa julgada; não há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CELSO GIORDANI RIBAS; Agravante: SIRLEI TEREZINHA GROSSKOFF RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidade De Arrematação, Competência Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Arrematação, Coisa Julgada
Civil Processual Civil Preclusão Consumativa Nulidade De Arrematação Competência Funcional Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Arrematação Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO GIORDANI RIBAS

Agravante

SIRLEI TEREZINHA GROSSKOFF RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de incompetência funcional que não foi suscitada em embargos à arrematação pode ser apreciada em ação autônoma após rejeição dos embargos
  2. 2 Se a nulidade absoluta por incompetência funcional, por ser matéria de ordem pública, afasta a preclusão consumativa
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de forma suficiente e fundamentada; a alegação de incompetência funcional não foi suscitada em embargos à arrematação e, portanto, encontra-se alcançada pela preclusão consumativa da coisa julgada; não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.