HC 1004055 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de habeas corpus já apreciado na mesma instância, encontrando óbice na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, de modo que não cabe nova análise sobre a mesma matéria nesta Corte.

Parties: Paciente: HARAN NASCIMENTO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: A Parte Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Liminar
Outcome: Reconsideradas decisões anteriores para regular processamento; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Reiteração De Pedido, Liminar, Cadeia De Custódia, Reconhecimento, Prisão Ilegal, Nulidade

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Parties

HARAN NASCIMENTO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

A Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Liminar

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus já decidido (mesmo acórdão)
2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
3 insuficiência de instrução inicial por falta de juntada do acórdão coator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsideradas decisões anteriores para regular processamento; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

RECONSIDERO as decisões de fls. 540/541 e 556/557 para dar regular processamento ao writ.
Indeferido liminarmente o habeas corpus.