AREsp 2887125 - ACORDAO

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Como o primeiro agravo regimental foi protocolado e consumou o exercício do direito de recorrer, vigora a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência de defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 do STF, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Deficiência De Defesa Técnica, Súmula N. 523 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Arts. 155 E 563 Do CPP, Art. 200 Do CPC, Art. 638 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Deficiência De Defesa Técnica Súmula N. 523 Do STF Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Voluntariedade Recursal +4 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a interposição de novo agravo regimental contra a mesma decisão diante de eventual ausência de poderes do subscritor do recurso anterior
  2. 2 Se a atuação do defensor anterior configura deficiência de defesa, nos termos da Súmula n. 523 do STF

Ratio Decidendi

Como o primeiro agravo regimental foi protocolado e consumou o exercício do direito de recorrer, vigora a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do segundo agravo; além disso, não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposta deficiência de defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 do STF, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.