REsp 2077699 - DECISAO

REsp 2077699 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Contra a Mesma Decisão Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do último recurso interposto
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 vedação à interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, havendo preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto não conheço do Recurso Especial de fls. 630-638.
  • Intimem-se.