AREsp 2947364 - DECISAO

AREsp 2947364 - DECISAO

O agravo foi negado porque o TJSP reconheceu existência de preclusão consumativa em razão de o exequente não ter impugnado tempestivamente a sentença de extinção da execução por pagamento (CPC, art. 924, II), com trânsito em julgado, o que impede a reapreciação e o pedido de apuração de saldo remanescente mesmo à luz da revisão do Tema 677/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo a aplicação de súmulas do STF e impedindo conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Nos Autos Contra Decisão Que Aplicou as Súmulas N. 282 E 283 Do STF
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Tema Repetitivo 677/stj, Incidência De Súmulas Do STF, Revisão De Tese Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Tema Repetitivo 677/stj Incidência De Súmulas Do STF Revisão De Tese Repetitiva

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Nos Autos Contra Decisão Que Aplicou as Súmulas N. 282 E 283 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da revisão do Tema Repetitivo n. 677/STJ para atualização de saldo remanescente de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de preclusão consumativa e formação de coisa julgada em sentença de extinção por pagamento (CPC, art. 924, II)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF (282, 283, 284, 356)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o TJSP reconheceu existência de preclusão consumativa em razão de o exequente não ter impugnado tempestivamente a sentença de extinção da execução por pagamento (CPC, art. 924, II), com trânsito em julgado, o que impede a reapreciação e o pedido de apuração de saldo remanescente mesmo à luz da revisão do Tema 677/STJ; adicionalmente, faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados, atraindo a aplicação de súmulas do STF e impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se