AREsp 2989110 - DECISAO

AREsp 2989110 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame daquele que foi protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do último recurso interposto
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame daquele que foi protocolizado por último em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto não conheço do agravo em recurso especial de fls. 307-316.
  • Intimem-se.