AREsp 2989110 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e impõe a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Mais De Um Recurso
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Mais De Um Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e impõe a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto não conheço do agravo em recurso especial de fls. 347-356.
  • Intimem-se.