REsp 2234155 - DECISAO

REsp 2234155 - DECISAO

Por ter sido interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, verifica-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: CYRO JESUS DEL CIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

CYRO JESUS DEL CIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 interposição de Embargos de Declaração seguida de Recurso Especial contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, verifica-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.