AREsp 3027642 - DECISAO

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Por terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, verifica-se preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO LARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

FABIO LARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Efeito da interposição de Embargos de Declaração sobre a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, verifica-se preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.